Decreto atualiza os valores dos tributos municipais

DECRETO Nº 1.017, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
Atualiza os valores dos tributos municipais previstos na Lei Complementar Municipal n.º 274, de 16 de dezembro de 1977.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipal e tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 274-G, de 20 de dezembro de 2001, CONSIDERANDO, que o índice de inflação brasileira de 2018, medido pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas alcançou o índice de 7,54% (Sete vírgula cinquenta e quatro por Cento);

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